Visita do Dep. Virmondes Cruvinel

   Recebi  agradável visita do meu líder político deputado Virmondes Cruvinel ,  Uruaçu pode contar com esse grande parceiro em defesa  do município. Obrigado pela visita.

#Avante

PROJETO JIU JITSU

 Apoio ao esporte em Uruaçu em especial o jiu-jitsu onde  acompanhei o professor Thiago em reunião com prefeito Valmir Pedro, secretário de esporte Gigi e a secretária da educação Claudinéia, na pauta do encontro o projeto da prática do esporte na redes municipais, no qual prefeito autorizou os mesmos fazer um estudo para sua implementação. Todos juntos e bem focados por objetivos em comum.

Prefeito convoca SESSÃO EXTRAORDINÁRIA dia 13 de janeiro às 09:00 para apreciação do projeto de Lei nº 0001/2017 instituir PROERC VIII

PROJETO DE LEI Nº 01/2017  DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

“Institui o Programa Especial de Recuperação de Contribuinte – PROERC VIII, no Município de Uruaçu, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Crédito Municipal – PROERC VIII, no Município de Uruaçu, constituído na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 2º - Fica concedida em caráter geral, redução de multas, inclusive de mora e juros de mora dos contribuintes com débitos exclusivamente tributários para com a Fazenda Pública Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e em processo de Execução Fiscal, e aos saldos de parcelamentos legalmente concedidos nas seguintes condições:

I – 98% (noventa e oito por cento) para quem quitar o débito até o dia 28 de fevereiro de 2017;

II – 90% (noventa por cento) para quem quitar o débito até o dia 31 de março de 2017;

III – 85% (oitenta e cinco por cento) para quem quitar o débito até o dia 30 de abril de 2017.

§1º - A redução prevista no presente artigo alcança os débitos tributários do devedor, referente aos seguintes tributos ISS, IPTU, ITU e TAXAS, que estejam nas seguintes situações:

I – ajuizado;

II – objeto de parcelamento denunciado antes da vigência desta Lei;

III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV – constituído por meio de ação fiscal antes do início da vigência desta lei.

V – vencido até o dia 31 de dezembro de 2016 e não pago.

§ 2º - Os benefícios concedidos pelo Art. 92, da Lei 1000, de 16 de dezembro de 1997, não são cumulativos com os benefícios concedidos por esta lei.

Art. 3º - O crédito tributário favorecido somente é liquido depois de comprovado o recolhimento da guia DUAM autenticada pelo agente arrecadador.

Parágrafo Único – Os contribuintes em débitos com a fazenda municipal, ajuizados, inscritos ou não em dívida ativa e os denunciados espontaneamente, poderão quitá-los através de dação em pagamento de bens imóveis de sua propriedade, os quais serão avaliados segundo critérios estabelecidos pela secretaria de finanças do município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º - O PROERC VIII será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Arrecadação, ficando seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 5º - Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional.

Art. 6º - Nos termos do art. 14, §3º, II, da lei Complementar nº 101/2000, são dispensados de ajuizamento os títulos da dívida ativa municipal, cuja importância, por contribuinte, seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 7º - Os contribuintes com débitos perante a Fazenda Pública Municipal, com títulos não ajuizados serão isentos do pagamento de honorários advocatícios.

Parágrafo Único – Nos ajustes de pagamento de honorários advocatícios, nos termos desta Lei, referente a débitos ajuizados, este serão cobrados à base e 10% (dez por cento) de forma conjunta.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de janeiro de 2017.

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

Formações das Comissões Permanentes 01/2017 a 12/2017

 Obedecendo o regimento interno , o presidente Alacir Freitas Carvalho (Sil), se reuniu com vereadores em seu gabinete, na manhã de segunda-feira, 09 de janeiro, para discutir as formações das comissões permanentes para o exercício 2017 na câmara municipal de Uruaçu.

1ª - Comissão de Constituição e Justiça e Redação

Presidente: Wanildo Freitas Carvalho - PSDB

1º Membro: Antônio de Souza Reis - PROS

2º Membro: Maria de Fátima Alves de Oliveira - PMDB

2ª - Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Raimundo Ferreira - PROS

1º Membro: Maria de Fátima Alves de Oliveira - PMDB

2º Membro: Maria Abadia - PSDB

3ª - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades           Privadas

Presidente: Fabio Rocha Vasconcelos - pp

1º Membro: Divino Ferreira Maia - PDT

2º Membro: Raimundo Ferreira - PROS

4ª - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social

Presidente: Ronival da Silva - PMB

1º Membro: Wagner Abadio da Costa - PTB

2º Membro: Maria Abadia Martins da Costa - PSDB

5ª - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do 

      consumidor, Meio Ambiente e Minorias

Presidente: José Henrique Fernandes de Carvalho - PPS

1º Membro: Fábio Rocha de Vasconcelos - PP

2º Membro: Maria de Fátima Alves de Oliveira - PMDB

1ª - Comissão de Constituição e Justiça e Redação

Presidente: Maria Abadia Martins da Costa - PSDB

1º Membro: Ronival da Silva - PMB

2º Membro: Raimundo Ferreira - Pros