Projeto
de Lei nº 002/2017, de 15 de maio de 2017.
“Dispões
sobre a Revisão Geral anual dos subsídios dos Servidores Efetivos e Comissionados
e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
Art.
1º - Fica
autorizado por esta Lei, a revisão geral anual dos Servidores Efetivos e
Comissionados da Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, correspondente a 3,99 % (três virgula noventa e nove por
cento), de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período
de maio de 2016 a abril de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de
Uruaçu, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2017.
Ver. Alacir Freitas Carvalho
Presidente
Ver. Maria das Neves Laurindo da
Silva Ver. Joeli Gomes da Silva
1º Secretária
2º Secretário
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