PROJETO DE LEI Nº /2017,
de, 09 de fevereiro de 2017.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2017”.
A Câmara Municipal de Uruaçu,
Estado de Goiás, Aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre
Crédito Especial no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento de 2017, na
classificação programática:
Órgão: 03 – Município
de Uruaçu
Unidade: 25 – Fundo
Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 –
Ensino Fundamental
Programa: 0403 – Ensino
Fundamental
Projeto/Atividade:
2.354 – Manutenção da Secretaria de Educação
Fonte: 100 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.1.91.13 – Obrigações
patronais - RPPS R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações:
03.12.123.0052.2.100-3.1.91.13
– Encargos com Uruaçu-Prev Empregador R$ 600.000,00.
03.12.123.0052.2.101-3.1.90.13
– Encargos com INSS Empregador R$ 50.000,00.
Art.
3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Uruaçu, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2017.
VALMIR PEDRO TEREZA
Prefeito Municipal
Uruaçu, 09 de fevereiro de
2017.
J U S T I F I C A T I V A
Senhor
Presidente,
Ilustres
Vereadores,
O
Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
para apreciação e deliberação, dispõe sobre a abertura de crédito especial, em
virtude de que no orçamento para o exercício de 2017, não prevê dotações orçamentárias para o recolhimento da parte
patronal das Obrigações Patronais do RGPS e RPPS, na unidade orçamentária Fundo
Municipal de Educação,
faz-se necessário a criação das
dotações
orçamentária através de Crédito Especial para uma melhor execução
orçamentária.
Certo
da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem
esse Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e
particular apreço.
Cordialmente,
VALMIR PEDRO TEREZA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador ....................
Presidente da Câmara Municipal de Uruaçu
NESTA
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