Isenção de IPTU para aposentado de Uruaçu, veja quem tem Direito.

    Aposentando em Uruaçu com apenas um imóvel pode pedir isenção do pagamento do IPTU. A isenção é prevista no artigo 1º da Lei Municipal 1.533/2010, mas devem ser observadas algumas regras:

                    -Possuir apenas um Imóvel 

                    -Ter rendimentos de até um salario mínimo.

Procedimentos para pedir a ISENÇÃO:

-Pedir certidão INSS da declaração de rendimento (local INSS)

-Espelho do imóvel (Local prefeitura departamento de IPTU)

-Cópias do CPF e RG

-Preencher o requerimento de isenção (Local prefeitura protocolo)

-Protocolar.

*** Uruaçu recebe repasse extra do FPM***

Na última sexta-feira (07), o Banco do Brasil creditou na conta da prefeitura o repasse extra do FPM, recurso conforme determina a Constituição Federal, alínea e, inciso I do Art. 159.

Os municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse.

Fonte: Tesouro Nacional