PROJETO DE LEI N° 34/2017 FIRMAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROJETO DE LEI N° 4/2017 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.292.266/0001-80 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e, ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.292.266/0001-80, para fins de instalação da Justiça Móvel de Trânsito na Comarca de Uruaçu.

Art. 2°- Por força do convênio autorizado no artigo 1º, o Poder Executivo Municipal poderá ceder 02 (dois) servidores municipais para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, sendo um para atuar como motorista e um como mediador.

Art. 3º - Em razão do convênio que será firmado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, cederá veículo de sua propriedade, correspondente a Unidade Móvel (van), com equipamentos e instalações necessárias ao regular exercício da função jurisdicional, bem como arcará com a manutenção e combustível para o referido veículo.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Uruaçu, Estado de Goiás, aos 20 de setembro de 2017.

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VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034/2017

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal  firme convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para instação da Justiça Móvel de Trânsito na Comarca de Uruaçu, visando solucionar de imediado as questões relativas a acidentes de trânsito, sem vítimas, buscando prioritariamente a conciliação entre as partes e, em caso negativo, a apuração devida dos fatos, de forma precisa, com a presença da equipe da Justiça Móvel de Trânsito no local e hora do acidente.

O objetivo deste projeto de lei é atender a um pedido do Poder Judiciário local e, ao mesmo tempo prestar um serviço de suma importância para a municipalidade, principalmente, no que tange à aceleração da prestação jurisdicional, resolução de comflitos de forma não adversarial, atendimento à população com presteza e qualidade de serviço, com rápida solução de comflitos em fase Pré-Processual e divulgação de práticas conciliatórias buscando uma consequente mudança de paradigma para uma Cultura de Paz.

Assim, este Projeto de Lei, caso aprovado, permitirá que o Município possa vir a contribuir com as atividades TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, a fim de diminuir o número de demandas cíveis de indenizações por danos resultantes de acidentes de trânsito, resolver com rapidez e eficiência as questões relativas a acidentes de trânsito e contribuir para a educação no trânsito e a redução das reincidências nos acidentes.

São essas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

            Gabinete do Prefeito, Município de Uruaçu, Estado de Goiás, 20 de setembro de 2017.

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

Ofício nº ______/2017

Uruaçu (GO), 20 de setembro de 2017.

Ao Exmo. Sr.

ALACIR FREITAS CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Uruaçu (GO).

Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 034/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

A par de cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar, com as devidas justificativas, o Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo local, que dispõe sobre autorização para firmar convênio com TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Na oportunidade, solicitamos caráter de URGÊNCIA na tramitação do referido projeto de Lei.

Sem mais para o momento, renovamos os votos de mais alta estima e consideração.

Respeitosamente,

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

Projeto de LEI Nº 33/2017 - ALTERA O §1º DO ART 2º DA LEI 1.580/2010

Projeto de LEI Nº 33/2017

                  

“Dispõe sobre alteração da Lei 1.580/2010, e dá outras providências.”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do art. 2º da lei 1.580/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1° - Com área de até 100 m2 – 2,000 UFM;

            Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Gabinete do Prefeito Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2017.

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

LUCIVÂNIA FERREIRA DA ROCHA OLIVEIRA

Secretária de Administração, Finanças, Planejamento e Arrecadação

PROJETO DE LEI N° 032/2017 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU

PROJETO DE LEI N° 032/2010 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

“Declara de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.331.869/0001-78, com sede no Município de Uruaçu-GO e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a referida entidade e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e, ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.331.869/0001-78, com sede no Município de Uruaçu-GO.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade descrita no artigo 1º desta Lei, podendo realizar reforma e ampliação no imóvel de propriedade da referida entidade, localizado na Rua 01, nº 53, Bairro São Sebastião, Uruaçu (GO), no valor total de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único – Em caso de realização do convênio autorizado neste artigo, deverá ser estipulado como contrapartida por parte da SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU a cessão do imóvel descrito para uso do município, a fim de manutenção da escola municipal denominada Escola Municipal Evangélica Presbiteriana II por um período não inferior a 20 (vinte) anos.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Uruaçu, Estado de Goiás, aos 19 de setembro de 2017.

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VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 032/2017

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Pública a SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.331.869/0001-78, com sede no Município de Uruaçu-GO.

Como sabido por todos, a SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU, sempre colaborou para o desenvolvimento de nossa cidade. Dessa forma, pela natureza e caráter institucional da entidade, bem como pelo todo trabalho e contribuição que referida entidade vem prestando em nosso Município, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo, assim, sua utilidade pública para todos os fins de direito.

Trata-se também de objeto da presente Lei, a autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa firmar convênio com a referida entidade.

Já há vários anos que o Município de Uruaçu utiliza o imóvel localizado na Rua 01, nº 53, Bairro São Sebastião, nesta cidade, como prédio para acolhimento da Escola Municipal Evangélica Presbiteriana II. Ocorre que, atualmente, cerca de 180 (cento e oitenta) alunos da referida escola estão sendo acolhidos na escola estadual Escola Estadual Dr. Francisco Antônio de Azevedo, que funciona como uma extensão da Escola Municipal Evangélica Presbiteriana II, todavia, o município foi notificado pelo Estado de Goiás de que brevemente deverá desocupar a referida escola estadual, uma vez que necessitará do espaço que hoje é utilizado pelo município.

Em razão do exposto é que se requer a autorização legislativa para realização de convênio com a SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU, a fim de se realizar a reforma e ampliação do prédio de sua propriedade, para que o referido imóvel possa ter capacidade de receber todos os alunos da Escola Municipal Evangélica Presbiteriana II.

Assim, encaminha-se o presente projeto de Lei, esperando seja o mesmo aprovado pelos nobres representantes do povo de Uruaçu.

Atenciosamente,

            Gabinete do Prefeito, Município de Uruaçu, Estado de Goiás, 19 de setembro de 2017.

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

Ofício nº _______/2017

Uruaçu (GO), 19 de setembro de 2017.

Ao Exmo. Sr.

ALACIR FREITAS CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Uruaçu (GO).

Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 032/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

A par de cumprimentar Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar, com as devidas justificativas, o projeto de Lei 032/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo local, que “Declara de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE URUAÇU, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.331.869/0001-78, com sede no Município de Uruaçu-GO e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a referida entidade e dá outras providências”.

Na oportunidade, solicitamos caráter de URGÊNCIA na tramitação do referido projeto de Lei.

Sem mais para o momento, renovamos os votos de mais alta estima e consideração.

Respeitosamente,

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

Projeto Lei pode reajustar o IPTU de 2018 em Uruaçu.

Projeto de Lei nº 26/2017

Uruaçu – Goiás, 21 de agosto de 2017.

“Dispõe sobre a criação dos anexos instituídos pelo Art. 20, da Lei 1000, de 16 de dezembro de 1997 e dá outras providências.”

                        A Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os anexos de que trata os incisos I a VI, do art. 20 da Lei n.º 1.000, de 16 de dezembro de 1997, são os seguintes:

ANEXO I

(Inciso I e II, do Art. 20)

TABELA DE VALORES GENERICOS E ESPECIAIS POR M² DOS TERRENOS

SETOR	QUADRA	DESCRIÇÃO	VI. PADRÃO TERRENO (UFM)	VI. M² (UFM)
Setor Central – 001
001	106, 108, 109, 110, 114, 116, 117, 121, 122.	- Lotes c/ frente à Rua José do Patrocínio → - Lotes frente a Av. Santana → - Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Demais Lotes da quadra →	491,88 491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 1,37 0,73
001	123, 124,	- Lotes c/ frente à Rua Tatiane Melo Campos → - Lotes c/ frente à Av. Transbrasiliana e demais lotes da quadra →	787,01 344,32	2,19 0,77
001	190	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Demais Lotes da quadra   →	983,77 491,88	2,73 1,37
001	191, 192, 199, 200, 201, 214,	- Lotes c/ frente a Av. Tocantins  → - Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Lotes frente a Av. Santana → - Lotes c/ frente a Av. Goiás → - Lotes c/ frente à Rua José Patrocínio  → - Demais Lotes da quadra     →	1.967,54 983,77 787,01 491,88 491,88 491,88	5,47 2,73 2,19 1,37 1,37 1,37
001	202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213	- Lotes c/ frente a Av. Tocantins → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana  → - Lotes frente a Av. Santana  → - Lotes c/ frente à Rua Tatiane Melo Campos→ - Lotes c/ frente a Av. Goiás → - Lotes c/ frente a Rua José Patrocínio → - Demais Lotes da quadra →	1.967,54 787,01 787,01 787,01 491,88 491,88 491,88	5,46 2,19 2,19 2,19 1,37 1,37 1,37
001	218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 229, 233,	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Lotes c/ frente a Av. Goiás → - Demais lotes da quadra →	983,77 787,01 491,88 491,88	2,73 2,19 1,37 1,37
001	232, 234, 235, 236, 237, 241, 242, 243, 244, 247, 248, 249, 250,	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Lotes frente a Av. Santana → - Lotes c/ frente a Pedro Ludovico  → - Demais lotes da quadra   →	491,88 491,88 491,88 245,94 245,94	1,37 1,37 1,37 0,73 0,73
001	252, 253, 254	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
001	439, 454, 459, 474, 493,	- Lotes c/ frente Av. Transbrasiliana  → - Lotes c/ frente a Jacinto da S. Rocha  → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94 245,94	1,37 0,73 0,73
001	257, 258, 259, 264, 265, 266, 269, 270, 272, 861.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Lotes frente a Av. Santana → - Demais lotes da quadra  →	491,88 491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 1,37 0,73
001	273, 274.	- Lotes c/ frente Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Todos os lotes da quadra →	491,88 245,94 245,94	1,37 0,73 0,73
001	538, 539, 540, 541, 542, 543, 548, 549, 561, 562, 563, 564, 564, 566, 567, 569, 570, 571, 572.	- Lotes c/ frente a Getulio Vargas  → - Todos os lotes da quadra  →	491,88 245,94	1,37 0,73
001	571, 572, 573, 574, 575, 577, 578, 579, 580, 587, 588, 589, 590.	- Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Lotes c/ frente a Av. Goiás → - Demais Lotes da quadra   →	787,01 491,88 491,88	2,19 1,37 1,37
001	582	- Lotes frente Av. Tocantins → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana antes do córrego → - Lotes c/ frente à Avenida - Transbrasiliana depois córrego → - Demais os lotes da quadra  →	2.951,30 787,01 344,32 344,32	8,19 2,19 0,96 0,96
001	576, 581, 591, 609,	- Lotes frente Av. Tocantins → - Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Lotes c/ frente a Av. Goiás → - Demais os lotes da quadra  →	2.951,30 787,01 491,88 491,88	8,19 2,19 1,37 1,37
001	592, 610, 635,	- Lotes frente Av. Tocantins → - Demais os lotes da quadra  →	2.705,36 393,51	7,51 1,11
001	633, 634, 658, 659, 672.	- Lotes frente Av. Tocantins → - Demais os lotes da quadra  →	1.475,65 295,13	4,10 0,82
001	583, 605, 606, 607, 608, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 646, 647, 648, 649.	- Lotes c/ frente a Rua Goiás→ - Lotes c/ frente a Av. Getúlio Vargas → - Demais os lotes da quadra  →	491,88 393,51 393,51	1,37 1,11 1,11
001	653, 654, 655, 656, 661, 662, 663, 664, 667, 668, 669, 670.	- Lotes c/ frente a Rua Goiás→ - Lotes c/ frente a Av. Getulio Vargas  → - Demais os lotes da quadra →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
001	636, 645, 650,	- Lotes frente Av. Tocantins → - Lotes c/ frente a Av. Goiás → - Demais os lotes da quadra  →	3245,94 491,88 491,88	4,79 1,37 1,37
001	657, 665, 671.	- Lotes frente Av. Tocantins → - Demais os lotes da quadra  →	1.475,65 344,32	4,10 0,96
001	693	- Lotes frente Av. Tocantins → - Lotes c/ frente a Av. Getúlio Vargas  → - Demais os lotes da quadra →	1.475,65 491,88 245,94	4,10 1,37 0,73
001	584, 585, 593, 594, 596, 611, 612, 613, 614.	- Todos os lotes da quadra    → - Chácara →	344,32	0,96 0,73
001	628, 629, 630, 632, 652, 595.	- Todos os lotes da quadra → - Chácara  →	319,72	0,89 0,73
001	629	- Todos os lotes da quadra →	245,94	0,73
001	861	- Todos os lotes da quadra →	245,94	0,73
Setor Sul I – 002
002	14, 20, 24, 28, 30, 34, 36, 40, 42, 44, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 62, 63.	- Lotes c/ frente a Av. Presidente JK   → - Lotes frente a Av. Santana → - Demais lotes da quadra →	245,94 245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
002	16, 46, 48.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Lotes c/ frente a Av. Presidente JK → - Lotes c/ Jose do Patrocínio → - Lotes frente a Av. Santana → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94 344,32 344,32 344,32	1,37 0,73 0,96 0,96 0,96
002	06, 08, 10.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Demais lotes da quadra  →	491,88 344,32	1,37 0,96
002	50, 59, 61.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Demais lotes da quadra  →	491,88 245,94	0,73 0,73
002	01, 02, 07, 09, 12,	- Lotes frente a Av. Santana → - Demais lotes da quadra  →	491,88 245,94	1,37 0,73
002	18, 21, 22, 26, 29, 32, 35, 38, 39, 47, 51, 52,	- Lotes frente a Av. Santana → - Lotes c/ frente a Av. Presidente JK  → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
002	03, 05, 11, 13, 15, 17, 19, 23, 27, 31, 33, 37, 41, 43, 49,	- Lotes c/ frente a Av. Presidente JK  → - Lotes frente a Rodoviária   → - Demais lotes da quadra →	245,94 245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
Setor Sul II – 003
003	06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 54, 55, 56, 57, 59, 51, 62, 64, 67, 68, 69, 72, 73, 74.	- Todos os lotes da quadra →	245,94	0,73
003	01, 02, 03, 04, 05, 11, 12, 15, 19, 21, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 37, 41, 45, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 60, 63, 65, 66, 71, 75, 76.	- Lotes c/ frente a Av. JK   → - Lotes c/ frente a BR 153 → - Demais lotes da quadra   → - Lotes c/ frente a Av. Serra Dourada →	245,94 491,88 245,94 245,94	0,73 1,37 0,73 0,73
Setor Jardim Guarapari – 004
004	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13.	- Lotes c/ frente a BR 153  → - Todos os lotes da quadra  →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Novo Rio – 005
005	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07	- Lotes frente a Av. Carioca → - Demais lotes da quadra    →	491,88 245,94	1,37 0,68
Setor Copacabana – 006
006	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.	- Lotes frente a Av. Carioca → - Demais lotes da quadra   →	491,88 344,32	1,37 0,96
Setor Montecelli – 007
007	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,	- Lotes frente a Av. Carioca → - Demais lotes da quadra    → - Chácara  →	491,88 245,94	1,37 0,73 0,73
Setor JK – 008
008	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09.	- Todos os lotes da quadra  → - Chácara  →	245,94	0,73 0,73
Setor Vila Carvalho – 009
009	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11.	- Lotes frente Rua 02 e Rua Jacinto S R → - Todos os lotes da Quadra   →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Parque Alvorada – 010
010	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08.	- Lotes c/ frente a Av. JK   → - Todos os lotes da quadra  → - Chácara  →	245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
Setor Residencial Recanto da Serra – 011
011	01, 02	- Rua Rio Grande do Norte   → - Todos os lotes da quadra  →	245,94 245,94	0,73 0,73
011	03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26.	- Lotes c/ frente a Av. JK   → - Todos os lotes da quadra  →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Dona Elvira – 012
012	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,	- Lotes c/ frente a Av. JK   → - Demais lotes da quadra    →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Prive – 013
013	01, 02, 03, 04, 05, 06,	- Todos os lotes da quadra  → - Chácara  →	245,94	0,73 0,73
Setor São Vicente – 014
014	772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779.	- Lotes frente Av. Araguaia → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94	1,37 0,73
014	780.	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
014	782, 783, 784, 785, 786, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 807, 808, 809, 900, 905.	- Lotes frente a Av. Paraná   → - Lotes c/ frente a Av. Contorno  → - Lotes frente Av. Araguaia  → - Demais lotes da quadra    →	491,88 393,51 491,88 245,94	1,37 1,10 1,37 0,73
014	781	- Lotes frente Av. Tocantins →	1.475,65	4,10
014	901, 902, 903, 904, 906, 907, 908, 909, 910, 911.	- Todos os lotes da quadra    →	245,94	2,01
014	865	- Todos os lotes da quadra   →	491,88	1,37
014	787, 788, 789, 790, 797, 798, 799,	- Todos os lotes da quadra   →	245,94	0,73
Setor Vila Sol Vermelho – 015
015	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07.	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Jardim Santa Helena – 016
016	03, 04, 05, 06, 07, 08, 11	- Todos os lotes da quadra →	245,94	0,73
016	01, 02, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22.	- Lotes c/ frente Av. JK   → - Demais lotes da quadra    → - Chácara   →	245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
Setor Aeroporto II Etapa – 017
017	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25.	- Frente à Rua Havaí, Califórnia e 2011  → - Demais lotes da quadra  →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Ana Park – 018
018	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13.	- Lotes c/ frente Av. JK   → - Demais lotes da quadra →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Vale do Sol – 019
019	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Aeroporto I – 020
020	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,	- Lotes frente a Av. Níquel  → - Demais lotes da quadra   →	245,94 245,94	0,73 0,73
020	24,	- Lotes frente a Av. Níquel  → - Demais lotes da quadra  →	983,77 245,94	55,60 0,73
Setor Aeroporto II – 021
021	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,	- Lotes c/ frente a Av. Tancredo Neves  → - Demais lotes da quadra    →	245,94 245,94	0,73 0,73
021	16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Jardim Campo Formoso – 022
022	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,	- Lotes c/ frente a Av. Contorno → - Lotes frente Av. Níquel  → - Demais lotes da quadra   → - Chácara    →	245,94 245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
023	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,	- Lotes c/ frente a Av. Contorno  → - Demais lotes da quadra   →	393,51 245,94	1,10 0,73
Setor Aérea Alfa – 025
025	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Jardim Eldorado – 026
026	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,	- Lotes c/ frente a Av. Galdino M. Souza   → - Lotes c/ frente Rua Americano Brasil  → - Demais lotes da quadra    →	245,94 245,94 245,94	0,73 0,73 0,73
026	14, 15, 16, 17, 18,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Vila Dourada – 027
027	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,	- Todos os lotes da quadra  → Chácara  →	245,94	0,73
Setor São Jorge – 028
028	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor São José – 029
029	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16.	- Todos os lotes da quadra  → - Chácara  →	245,94	0,73 0,73
Setor Vila Dom Prada – 030
030	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07.	- Lotes c/ frente a Jacinto da S. Rocha  → - Demais lotes da quadra   →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Bandeirantes – 031
031	01, 02, 03, 04, 05, 06,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Vila União – 032
032	90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 103, 111, 112, 113, 114, 115, 116,	- Lotes c/ frente à Av. Transbrasiliana → - Demais lotes da quadra →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Santana – 033
033	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 38	- Lotes c/ frente a Av. Transbrasiliana → - Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Demais lotes da quadra  →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
033	10, 20, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44.	- Todos os lotes da quadra  → - Chácara  →	245,94	0,73 1,50
Setor Vila Guimarães – 034
034	01, 02, 03, 04.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar   → - Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra   →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
034	05 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16.	- Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra  → - Chácara  →	491,88 491,88	1,37 1,37 1,50
Setor Vila São José – 035
035	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08	- Lotes c/ frente a Av. cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra  →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
Setor Vila Nova ou São Sebastião – 036
036	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 22, 23, 24,	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a Av. Weimar Barroso  → - Lotes c/ frente a Av. Campo Agrícola → - Lotes c/ frente à Travessa Raimundo → - Lotes c/ frente a BR 153  → - Demais lotes da quadra    →	491,88 491,88 491,88 245,94 491,88 245,94	1,37 1,37 1,37 0,73 1,37 0,73
036	16.	- Lotes c/ frente a BR 153  → - Demais lotes da quadra →	491,88 245,94	1,37 0,73
036	20, 21, 25, 26.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar  → - Lotes c/ frente a Pedro Ludovico → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94 245,94	1,37 0,73 0,73
036	27, 28, 29, 30, 31.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a BR → - Demais lotes da quadra   →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
Setor Vila Nova II – 037
037	01	- Lotes com frente a Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a Av. Campo Agrícola → - Demais lotes da quadra  →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
037	03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11,	- Lotes com frente a Av. Cel. Gaspar  → - Lotes c/ frente a BR  → - Lotes c/ frente a Av. Campo Agrícola  → - Demais lotes da quadra  →	491,88 491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 1,37 0,73
Setor Boa Vista – 038
038	05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14.	- Lotes c/ frente a Av. Cel. Gaspar → - Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra  →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
Setor Parque Agro –Industrial – 039
039	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11.	- Lotes c/ frente a BR → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Boa Vista II - 040
040	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07.	- Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Vila Mandacaru – 041
041	03, 04, 05, 06, 07, 08,	- Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94	1,37 0,73
041	01, 02, 09,	- Lotes c/ frente a BR   → - Lotes c/ frente a Rua Campo Agrícola  → - Demais lotes da quadra → Chácara   →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
Setor Santa Cecília – 042
042	01, 02, 03, 04, 05, 06,	- Lotes c/ frente à Rua Campo Agrícola → - Demais lotes da quadra → - Chácara     →	491,88 245,94	1,37 0,73 1,50
Setor Vila Xique–Xique – 043
043	01, 02, 03, 04, 05, 06,	- Lotes c/ frente a BR   → - Lotes c/ frente a Rua Campo  Agrícola → - Demais lotes da quadra    →	491,88 491,88 245,94	1,37 1,37 0,73
043	05, 06, 07,	- Lotes c/ frente a BR 153  → - Demais lotes da quadra    →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Vila Santana – 044
044	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,	- Lotes c/ frente a BR 153  → - Demais lotes da quadra    →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Vila Primavera – 045
045	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31	Lotes c/ frente a BR → Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94	1,37 0,73
Setor Vila Primavera II – 046
046	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 31, 32,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
046	15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Nossa Senhora da Abadia – 047
047	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,	- Lotes c/ frente a BR → - Demais lotes da quadra   →	491,88 245,94	1,37 0,73
047	15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73
Setor Francisco Martins de Carvalho – 048
048	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,	- Lotes c/ frente a BR  → - Demais lotes da quadra   →	245,94 245,94	0,73 0,73
Setor Residencial Setor Oeste – 049
049	25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33.	- Todos os lotes da quadra →	245,94	0,73
050	01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13.	- Todos os lotes da quadra  →	245,94	0,73

ANEXO II

(Inciso III, do Art. 20)

TABELA DE VALORES CORRECIONAIS DOS TERRENOS, QUANTO À SITUAÇÃO, TOPOGRAFIA, PEDOLOGIA, ACESSO, LOCALIZAÇÃO E DIMENSÕES ESPECIAIS

I – Quanto à situação física do terreno:

SITUAÇÃO	MOEDA	VALOR
Horizontal	UFM	0,27
Aclive	UFM	0,12
Declive	UFM	0,12

                       

           

II – Quanto à localização do terreno:

LOCALIZAÇÃO	MOEDA	VALOR
Esquina	UFM	0,30
Meio de Quadra	UFM	0,17
Encravado	UFM	0,15

           

ANEXO III

(Inciso IV, V e VI do Art. 20)

TABELA DE VALORES DAS EDIFICAÇÕES, QUANTO ÀS CARACTERISTICAS

DA ESTRUTURA, INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS, ELETRICA,

COBERTURA, ESQUADRILHA, PISO, FORRO, REVESTIMENTO

E ACABAMENTO INTERNO E EXTERNO

CARACTERISTICAS	MOEDA	VALOR
PADRÃO “A”	UFM	5,41
PADRÃO “B”	UFM	4,92
PADRÃO “C”	UFM	3,94
PADRÃO “D”	UFM	3,44

Art. 2º O valor disposto da coluna “Valor padrão do terreno” do anexo I, servirá apenas de referência, para composição da base de cálculo do imposto de que trata esta lei, utilizar-se-á os valores disposto na coluna ‘‘VL. M2 UFM”, do mesmo anexo I.

Art. 3º Os valores a serem praticados estão em UFM (Unidade Fiscal Municipal), a UFM será corrigida de acordo com o índice geral de preços do mercado, IGP-M, e publicada através de decreto municipal expedido pelo chefe do executivo.

Art. 4º Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder uma margem de desconto para os contribuintes adimplentes com pontualidade, podendo conceder descontos de até 20% sobre o valor do tributo para pagamento até a data do vencimento.

O desconto poderá ser fracionado e concedido de acordo com as datas de pagamento definidas pelo chefe do executivo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data se 1º de Janeiro do ano de 2.018 e revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.347, de 20 de dezembro de 2005 e da Lei 1.519/2009.

Gabinete do prefeito Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Agosto do ano de 2017.

 

Valmir Pedro Tereza

Prefeito Municipal

Lucivânia Ferreira da Rocha Oliveira

Secretaria de Administração, Finanças, Arrecadação e Planejamento