Projeto de LEI Nº 33/2017 - ALTERA O §1º DO ART 2º DA LEI 1.580/2010

Projeto de LEI Nº 33/2017

                  

“Dispõe sobre alteração da Lei 1.580/2010, e dá outras providências.”

 O PREFEITO MUNICIPAL DE URUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que Câmara Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do art. 2º da lei 1.580/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1° - Com área de até 100 m2 – 2,000 UFM;

            Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Gabinete do Prefeito Municipal de Uruaçu, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2017.

VALMIR PEDRO TEREZA

Prefeito Municipal

LUCIVÂNIA FERREIRA DA ROCHA OLIVEIRA

Secretária de Administração, Finanças, Planejamento e Arrecadação